Uma ação civil pública foi movida pela 6ª Promotoria de Justiça de Valença/BA, requerendo que a ex-prefeita Jucelia Nascimento seja condenada a devolver aos cofres municipais a quantia de R$ 55.274.743,70 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta centavos).
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| Trecho da decisão. Grifo nosso. |
Segundo a ação, durante o período de março de 2013 a dezembro de 2014, Jucelia Nascimento deixou de declarar a totalidade das remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Além disso, houve divergências nas bases de cálculo do INSS e o não repasse integral das contribuições descontadas dos segurados empregados referentes às competências de março de 2013 a dezembro de 2014 e de março a abril de 2014 da Farmácia Popular do Brasil.
De acordo com a
promotoria, essas irregularidades resultaram em um prejuízo de R$ 75.126.333,21
(setenta e cinco milhões, cento e vinte e seis mil, trezentos e trinta e três
reais e vinte e um centavos) aos cofres municipais, configurando assim ato de
improbidade administrativa.
Do montante total,
somente a título de juros e multa, o município de Valença está devendo ao fisco
o valor de R$ 55.274.743,70 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e setenta e
quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta centavos). O Ministério
Público solicita que a ex-prefeita reembolse essa quantia aos cofres públicos.